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11/01/2018 às 09:27

Campanha do Refis em Atibaia termina no dia 18 de janeiro

Aproveite e faça a sua negociação com descontos de juros e multas

 

 

Quem ainda não aproveitou as condições oferecidas pela Campanha do Refis lançada pela Prefeitura da Estância de Atibaia em julho passado, tem até o próximo dia 18 de janeiro para quitar débitos tributários e não tributários.


A Campanha do Refis foi lançada no dia 18 de julho pela Lei Complementar nº 746 – que instituiu o Programa -, e, num primeiro momento, contemplava os débitos tributários de impostos como IPTU, contribuição de melhoria (asfalto) e ISS – Imposto Sobre Serviços, contraídos até o final de 2016, e oferecia a chance de quitar essas dívidas com uma série de facilidades, como descontos e parcelamentos. Em outubro passado os contribuintes tiveram o Refis ampliado e o prazo prorrogado por mais 90 dias.


Com a nova legislação (Lei Complementar nº 756/17 – que modificava a Lei Complementar 746/17), foi possível a ampliação do Refis e a entrada dos débitos não tributários, e os contribuintes passaram a ter descontos e parcelamento de dívidas como multas de trânsito e ambientais, restituições diversas à municipalidade, indenizações diversas, entre outras.


Benefícios

Os benefícios para os débitos não tributários são: redução integral do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em única parcela; e redução de 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas.


Já para os débitos tributários há a anistia por meio de descontos das multas de mora e dos juros de mora, sendo: redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 12 parcelas; e redução de 30% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 24 parcelas.


O objetivo do Refis é apresentar alternativas mais acessíveis e viáveis para que os munícipes/contribuintes com débitos regularizem sua situação junto ao Executivo. Mais informações na Secretaria de Planejamento e Finanças pelo telefone: (11) 4414-2464 ou pelos e-mails: dividaativa@atibaia.sp.gov.br / contribuinte@atibaia.sp.gov.br .

Prefeitura da Estância de Atibaia
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