Câmara aprovou Código de Ética

Saula presidiu sua primeira sessão

Ampliar imagem

O projeto do Código de Ética tem como autor o vereador Emil Ono, porque ele era o presidente da Casa de Leis no ano passado e instituiu uma comissão especial de vereadores para estudar o assunto. O presidente da Câmara, Saulo Pedroso de Souza, antes da votação, esclareceu que emenda apresentada pelo vereador Wanderley Silva de Souza (Prof. Wanderley), que combatia o nepotismo, alegando a necessidade de cumprimento de valores éticos e morais, estava sem parecer. 

“Como o prazo está vencido, proponho ao plenário que a emenda seja votada separadamente em relação ao projeto, até para mantermos a transparência e a clareza dos temas”. Colocada em apreciação ao plenário pelo presidente da Casa, a votação em separado foi aprovada pelos vereadores, com sete votos. 

O vereador Prof. Wanderley em um primeiro momento apresentou a emenda de forma verbal e depois formalizou a alteração aditiva. “Acho injusto que a emenda seja votada separadamente. Tivemos cerca de 60 dias para a elaboração de parecer. Não quero acreditar que haja interesse nessa votação em separado. Claro que o plenário é soberano e temos de acatar sua decisão. O nepotismo, se juridicamente é possível pela Súmula Vinculante 13 (do Supremo Tribunal Federal - STF), é moralmente inadmissível. Estamos votando um Código de Ética para o Poder Legislativo. O que foi proposto é uma normativa interna. Não estou interferindo em situações do Executivo. Atribuir o fato à Súmula Vinculante é saída para justificar compromissos e pagar a fatura do compromisso é pura conveniência da ocasião. O discurso neste momento não condiz com as decisões anteriores, é só buscar os registros”.

Segundo a vereadora Georgina Pitocco Piniano, presidente da Comissão de Justiça e Redação neste ano, a informação dada pelo Prof. Wanderley era de que retiraria a emenda. “Não me chegou nada mais sobre o assunto. Sei que esta emenda tem nome e endereço certos. Sinto-me impedida moralmente de votar e, assim, retiro-me”. 

O vereador Josué Luiz de Oliveira, o Dedel, criticou a indicação de familiares de políticos, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura. “O povo fala contra isso. Por que Atibaia não pode sair na frente, valorizando a moralidade e a ética, fazendo com que aconteça primeiro na nossa casa? Então, a emenda é correta e deveria ser aprovada”. 

Em discussão única, após sua leitura para o plenário, a emenda do Prof. Wanderley foi rejeitada por quatro votos. 

O presidente Saulo lembrou que sofreu processo de cassação de seu partido anterior e foi um dos primeiros a colocar o tema do nepotismo na Câmara. “Infelizmente, a legislação não permite a discussão deste assunto em nível municipal. E, no ano passado, sofremos aqui com a apresentação pelo Executivo de 13 ADINs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Sincera e humildemente falando, insistimos em conduzir essas propostas por projeto de lei, mas o ordenamento jurídico do nosso país não permite essa solução. Existe o momento certo de se discutir isso e é no âmbito político”.

O vereador Emil Ono, presidente no ano passado, também citou o elevado número de ADINs recebidas pela Câmara, sempre questionando a competência do Legislativo. “A Súmula Vinculante permite a nomeação de parentes entre os agentes políticos do primeiro escalão, tanto do Legislativo quanto do Executivo. Infelizmente, uma lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal”. 

O vereador Wilson de Vasconcelos Veiga (Baixinho Barbeiro), referindo-se às Ações Diretas de Inconstitucionalidade, apresentadas pela Prefeitura no passado, disse que continua votando pela constitucionalidade. 

Na mesma sessão, a Câmara aprovou outro projeto de resolução, com alterações no Regimento Interno do Legislativo, ficando consolidado seus dispositivos; maioria absoluta, votação nominal, e a revisão da Lei Orgânica, em primeira votação, que após interstício de 10 dias voltará ao plenário, na sessão do dia 23 de fevereiro.